Marco Civil: Participantes do III Fórum da Internet enviam carta ao Senado Federal

Durante o III Fórum da Internet no Brasil, ocorreu no Senado Federal a segunda audiência pública sobre o Marco Civil da Internet. Nela compareceu representante do Sinditelebrasil, sindicato das empresas de telecomunicações, que em sua apresentação defendeu que o projeto de lei prejudica a inclusão digital e privilegia alguns usuários em detrimento de muitos. Diante da falácia de seus argumentos e de forma a reiterar a necessidade de aprovação do Marco Civil pelo Congresso Nacional, os participantes do Fórum se uniram para escrever uma carta enviada hoje (09/09) aos senadores e senadoras.

Belém, 05 de setembro de 2013

Excelentíssimos Senadores e Senadoras

Na audiência pública realizada no Senado Federal no dia 03 de setembro de 2013, conforme noticiado na imprensa, o representante das empresas de telecomunicações afirmou que o projeto de lei denominado Marco Civil da Internet, ainda na Câmara dos Deputados, atrapalha a inclusão digital e privilegia alguns usuários em detrimento de muitos.

Nós, entidades da sociedade civil, representantes da academia e de empresas provedoras de Internet, reunidos no III Fórum da Internet no Brasil, gostaríamos de esclarecer alguns pontos de tal argumento, de forma a repudiar quaisquer interpretações distorcidas que desconsideram todos os avanços alcançados por anos de debate transparente e democrático em torno do Marco Civil.

Argumentos nesse sentido representam uma total distorção do conceito de neutralidade de rede. E, ironicamente, o risco de segmentar a inclusão digital está precisamente no futuro modelo de negócios pretendido pelas teles ao rechaçar as proteções a esse princípio.

Destaca-se que garantir a neutralidade de rede não afeta em nada o modelo de negócios vigente, em que é possível comercializar planos de acordo com a velocidade de conexão. Neutralidade de rede diz respeito apenas ao tratamento isonômico dos diversos tipos de pacotes de dados que trafegam na rede. Ou seja, garante que todos conectem-se na mesma rede, ainda que em velocidades distintas.

Por outro lado, sem a garantia da neutralidade de rede, as empresas de telecomunicações poderão fracionar a Internet que temos hoje para cobrar preços diferenciados de acordo com os tipos de pacotes que trafegam nas redes. Tal posicionamento resultaria em uma internet pedagiada, cujo valor, diferente do que é hoje, seria calculado de acordo com os serviços e aplicações acessados na Internet. Trata-se de uma estratégia para aumentar a margem de lucro das operadoras, sem que haja qualquer investimento extra em infraestrutura e inovação, mas que cria diferentes tipos de Internet, acessíveis de acordo com o poder aquisitivo dos usuários, perpetuando o problema histórico da desigualdade no Brasil.

Dizer que o Marco Civil é contra a inclusão digital é, portanto, uma falácia. É apenas garantindo a neutralidade que se assegura o acesso à rede como um todo, viabilizando a liberdade de expressão, a criatividade e inovação na Internet. Razão pela qual esse é um dos princípios estruturais do Marco Civil.

Sendo assim, não concordamos com qualquer retrocesso das cláusulas que asseguram o princípio da neutralidade da rede no Marco Civil. A redação do art. 9º presente no relatório do PL divulgado em 20 de novembro traz pontos cruciais, como a regulamentação por Decreto, e balizas relevantes para a definição das exceções técnicas, que não podem ser abandonados.

Por fim, ressaltamos que o Congresso Nacional está diante de uma polarização entre interesses privados de uma minoria e o interesse público de desenvolvimento científico, tecnológico e social de toda a nação, pois uma decisão contrária à proteção da neutralidade de rede coloca em risco a Internet como conhecemos hoje e a que queremos no futuro. Solicitamos, portanto, que os excelentíssimos senadores tomem em conta essas distorções de discurso, salientando que a ampla participação social que construiu esse projeto de lei e agora pressiona pela sua aprovação está do lado da neutralidade da rede e da defesa do Marco Civil como Carta de Princípios para a Internet brasileira, tendo entre seus fundamentos o acesso universal e sem discriminação à Internet.

Entidades que assinam a carta:

ABRANET – Associação Brasileira de Internet
Alquimídia.org
AmazonWeb
Artigo 19
Associação Software Livre.org
Associação Software Livre – Pará
BlogProg – Encontro Nacional de Blogueiros e Atividades Digitais
BlogProgRS – Encontro de Blogueiros e Ativistas Digitais do Rio Grande do Sul
Central Única dos Trabalhadores Nacional
Central Única dos Trabalhadores – Amapá
Central Única dos Trabalhadores – Pará
Central Única dos Trabalhadores – Rio de Janeiro
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
CIASAP – Companhia Comunitária Socioambiental do Amapá
Coletivo Digital
Comitê para Democratização da Informática Campinas
CRC Recife
CTS/FGV – Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro
Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Segurança e Similares
Fórum pela Democratização da Comunicação – Comitê Alagoas
Fundação Tocaia
GEDAI – Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação da Universidade Federal de Santa Catarina
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto Bem-Estar Brasil
Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo
Instituto Nupef
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
ITS – Instituto de Tecnologia e Sociedade
Open Knowledge Foundation Brasil
Partido dos Trabalhadores do Paraná
Projeto Puraqué
Projeto Saúde & Alegria
PROTESTE – Associação de Consumidores
Recursos Educacionais Abertos Brasil
Rede Aparelho
Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares de São Paulo
Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro
Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Ceará
Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Pará
Sindicato dos Urbanistas de Alagoas
Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações – Pará

Assinaturas individuais:

Sergio Amadeu – São Paulo
Nelson Pretto – Bahia
Rafael Evangelista – São Paulo
Alexandre Siqueira Mesquita – Rio Grande do Sul
Bruno Ricardo Bioni – São Paulo
Energiane Azevedo Vinhote – Pará
Isamel da Silva – Ceará
Kelly C. L. da Silva – Pará
Lilian M. Monteiro Cintra de Melo – Pernambuco/ São Paulo
Maria Lilia Silva Capistrano – Rio Grande do Sul
Mojd Aboul Hosn – Pará
Odilson Miranda da Rocha Júnior – Pará

Publicado originalmente no site da Campanha Banda Larga.

Sancionada lei de atendimento integral no SUS a vítimas de violência sexual

Apesar da campanha de desinformação promovida por grupos religiosos e da pressão de seus representantes, a presidenta Dilma sancionou a lei que determina atendimento obrigatório a vítimas de violência sexual no SUS sem vetos.

Embora o atendimento já fosse recomendado por meio de uma portaria do Ministério da Saúde, com a nova lei passa a ser obrigatório e multidisciplinar. As vítimas terão acesso a atendimento psicológico, tratamento de lesões, profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis, exame de HIV, pílula do dia seguinte para evitar gravidez resultante do estupro e preservação do material genético coletado para exame médico legal.

Serão encaminhados pelo executivo dois projetos de lei: um para propor uma nova redação para a definição de violência sexual utilizando os termos presentes no Código Penal Brasileiro, e outro para substituir a expressão “profilafia da gravidez” por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante do estupro”.

Fonte: Blog do Planalto

Pela saúde das mulheres: PLC 03/2013, #SancionaTudoDilma

O Encontro de Blogueir@s e Ativistas Digitais do Rio Grande do Sul (BlogProgRS) manifesta total apoio aos movimentos sociais que tem reivindicado que o PLC 03/2013 seja integralmente sancionado.

Os grupos que pressionam por vetos ao projeto não estão preocupados com a saúde das mulheres. A pressão dos movimentos religiosos por vetos representa o que há de mais atrasado na sociedade. Esses grupos religiosos, em sua imensa maioria, são representados por homens, que obviamente jamais passarão pelo trauma e pela experiência devastadora de um estupro e de uma gravidez resultante de um ato de violência.

A saúde das mulheres deve estar sempre à frente dos interesses de religiosos!

PLC 03/2013: #SancionaTudoDilma

Leia o projeto na íntegra: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=123685&tp=1

Pela democratização da comunicação e em apoio à Ley de Medios argentina

O BlogProgRS apoia o manifesto pela democratização da comunicação!

7D – Manifesto de comunicadores do RS em apoio ao processo de democratização da comunicação na América Latina

1 – O presente manifesto tem por objetivo declarar o apoio ao processo de democratização da comunicação que a América Latina, e em específico a Argentina, vive nos últimos anos. Consideramos que a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida como Ley de Medios, promulgada no dia 10 de outubro de 2009, é, assim como leis similares na Bolívia, no Equador e na Venezuela, fundamental para que possamos construir, através da mídia, o respeito à diversidade, à democracia e ao direito à comunicação resguardado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

2 – Consideramos importante pronunciar nossa posição favorável à lei – principalmente hoje, no dia 7 de Dezembro – o 7D – data simbólica e limite para adequação dos meios à nova norma – dada a superficialidade e o maniqueísmo das notícias que circulam na mídia hegemônica sobre o assunto.  Os ataques dessa mídia, historicamente aliada às oligarquias nacionais e internacionais, têm por objetivo o controle da informação em defesa de seus interesses monopólicos no Brasil, em detrimento da verdadeira liberdade de expressão, informação e opinião.

3 – O direito à comunicação na Argentina é prejudicado pelo histórico monopólio do Grupo Clarín, da mesma forma com que no Brasil sofremos com a vocação monopolítica dos grandes conglomerados empresariais, cujas principais representações, atualmente, são a Rede Globo, no Brasil, e, no Rio Grande do Sul, o Grupo RBS.

4 – A Ley de Medios é formada por 166 artigos e foi construída em conjunto com diversos setores da sociedade argentina. Gostaríamos de destacar alguns pontos: a criação do Conselho Federal de Comunicação Audivisual; do Conselho Assessor da Comunicação Audiovisual e da Infância e da Defensoria do Público de Serviços de Comunicação Audiovisual; a garantia do direito de acesso universal a conteúdos informativos de interesse relevante e de acontecimentos esportivos; e o artigo 45, que limita a quantidade de concessões a cada empresa, atuando para horizontalizar e tornar mais plural e competitivo o espaço de mídia veiculado em concessões públicas – ou seja, de propriedade da sociedade e não de empresas privadas.

5 – A Ley de Medios argentina é bastante avançada, mas é muito semelhante ao que seria uma regulamentação do que determina a Constituição Brasileira. No Brasil, porém, a pauta não consegue avançar, por mais que seja discutida pelos setores organizados da sociedade. Como está sendo feito na Argentina, na Bolívia, na Venezuela e no Equador, precisamos de uma nova Lei de Mídia, de um novo marco regulatório para as comunicações, para que o direito à voz deixe de ser um privilégio submetido ao poder econômico. O Estado deve regular e criar as condições necessárias para a pluralidade de vozes que ecoam na mídia, barrando o domínio das onze famílias brasileiras proprietárias da maior parte das empresas de comunicação do país.

6 – Não queremos, com esse manifesto, endossar quaisquer outras políticas do governo Cristina Kirchner, mas defender, sim, a soberania argentina e uma lei que aponta para a real democratização das comunicações naquele país, com o ataque ao monopólio do Grupo Clarín e a distribuição equitativa do espectro de rádio e televisão entre espaços privados, públicos e estatais. As acusações que rotulam a nova norma como “censura” ou uma forma de calar os opositores são completamente irracionais e inaceitáveis.

7 – Entendemos que as especificidades brasileiras exigem também especificidades na lei que deveremos construir em nosso país, mas a Ley de Medios argentina, como as demais em processo de consolidação na América Latina, podem e devem servir como exemplo e como base para o que podemos e devemos construir aqui. O debate na construção dessa regulamentação deve ser popular, envolvendo todos os setores da sociedade e tendo como referência a Confecom, que, em 2009, tirou mais de 600 propostas para o setor, amplamente debatidas em etapas estaduais e jamais levadas a cabo pelo governo federal.

8 – A mudança no eixo do Estado é uma necessidade, e ela passa também pela democratização da comunicação, pelo empoderamento discursivo dos trabalhadores e dos movimentos sociais, pelo fim dos monopólios e pelo fortalecimento da mídia alternativa, comunitária e popular.

_____________

Alexandre Haubrich – Jornalismo B
Alexandre Lucchese
Ana Barros Pinto – Jornalista
Ana Pessoa – Sotaque Coletivo (Fora do Eixo)
André de Oliveira – Coletivo Catarse
Arthur Viana – Revista Bastião
Atílio Alencar – Casa Fora do Eixo Porto Alegre
Beatriz Janoni – Sotaque Coletivo (Fora do Eixo)
Bibiano Girard – Revista O Viés
Bruna Andrade – Jornalismo B
Bruna Menezes – Telesur
Carlos Machado – Revista Bastião
Carolina Maia – Jornalista
Claudia Cardoso- Diretora Políticas Públicas SECOM RS
Douglas Coltri Skrotzky
Douglas Freitas – Revista Bastião
Everton Rodrigues – Mídias Sociais Digitais do Gabinente Digital do Governo RS
Felipe Martini – Tabaré
Felipe Severo – Revista O Viés
Fernanda Quevedo – Casa Fora do Eixo Porto Alegre
Fred Nicholson
Gabriel Hoewell – Revista Bastião
Gabrielle de Paula – Jornalismo B
Hélio Sassen Paz – Mestre em Ciências da Comunicação. Professor Unisinos
Ilza Maria Tourinho Girardi – Professora da Faculdade de Comunicação da UFRGS
Isadora Machado – Casa Fora do Eixo Porto Alegre
Jefferson Pinheiro – Coletivo Catarse
Jessica Dachs – Tabaré
João Victor Moura – Revista O Viés
Júlia Schawrz – Tabaré
Juliana Loureiro – Tabaré
Leandro Rodrigues – Tabaré
Liana Coll – Revista O Viés
Lisiane Andriolli Danieli – Revista Bastião
Lucio Uberdan – Núcleo de Mídias Sociais Digitais da SECOM-RS
Luísa Freitas dos Santos – Tabaré
Luiza Muller – Revista Bastião
Luna Mendes – Tabaré
Natascha Castro – Tabaré
Nathália Costa – Revista O Viés
Marcelo Cougo de Sá – Coletivo Catarse
Martino Piccinini – Tabaré
Rafael Balbueno – Revista O Viés
Rodrigo Cardia – blog Cão Uivador, Jornalismo B
Rosa Nívea Pedroso – Professora da Faculdade de Comunicação da UFRGS
Thaïs Bretanha – Jornalista
Tiago Miotto – Revista O Viés
Tiago Rodrigues – Coletivo Catarse
Vânia Mattos – Associação Cultural José Martí – RS, Comitê Popular Memória,
Verdade e Justiça
Wladymir Ungaretti – Professor da Faculdade de Comunicação da UFRGS
_______

Associação Cultural José Martí – RS
Casa Fora do Eixo Porto Alegre
Coletivo Catarse
Comitê Popular Memória, Verdade e Justiça
Jornal Tabaré
Jornalismo B
Rádio Ipanema Comunitária
Revista Bastião
Revista O Viés
_______

Comunicadores do Rio Grande do Sul em defesa da Ley de Medios

Publicado originalmente no Jornalismo B.